Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano e multa - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote