Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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