Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença que indeferiu a gratuidade judiciária e julgou procedente a demanda, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da dívida perante a instituição financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do apelante. As declarações de imposto de renda condizem com a declaração de hipossuficiência financeira. Reforma da r. sentença para a concessão do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 98. Condenação solidária ao pagamento dos valores emprestados pelo banco. Apelante, que figura como fiador do Contrato de Capital de Giro, alega não ter anuído expressamente com a proposta de liberação de crédito firmada entre as partes contratantes. Documentos acostados aos autos comprovam a alegação do apelante. Sem que tenha assinado os instrumentos de contratação, o fiador não pode ser obrigado a responder pelos créditos cedidos a terceiros. Reforma da r. sentença para afastar a responsabilidade solidária do apelante. Recurso provido.... (Continua)