Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Respeito à isonomia - Desacolhimento - Lei 13.415/2017 alterou o art. 62 da Lei de Diretrizes Básicas (Lei 9.394/1996) , passando a exigir o nível superior dos professores - Lei Municipal 4.015/17 criou plano de carreira e extinguiu a gratificação pretendida - Inexiste direito adquirido ao regime jurídico, respeitando-se, porém, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Tema 24 do C. STF - Inocorrência de redução dos vencimentos da recorrente - Gratificação foi incorporada ao salário base (fl. 07) - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.