Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. Discussão acerca da incidência de IPTU e Taxa de Lixo.

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário e concessão de justiça gratuita. O juízo indeferiu os pedidos iniciais, razão pela qual insurge-se a agravante. Alegação de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita e utilização do imóvel para atividade rural até 2021, afastando-se a incidência dos tributos em questão. A irresignação deve ser acolhida. A fragilidade econômica da recorrente restou comprovada, justificando-se a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, em análise sumária, a documentação apresentada evidencia que o imóvel era utilizado para fins rurais até o ano de 2021, período em que o recolhimento de IPTU e da Taxa de Lixo seria incompatível com a sua natureza e destinação. Essa condição, se confirmada, afasta a exigibilidade dos tributos, ao menos até a reclassificação formal do imóvel como urbano. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe até o julgamento final da ação. Dá-se provimento ao recurso