Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação de Produção Antecipada de Prova". Sentença de procedência. Inconformismo. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Procedimento comum, nos termos do CPC/2015, art. 381. Exibição voluntária do documento, a retirar resistência para efeito de se aplicar condenação em sucumbência e verba honorária. Prova nos autos de que a notificação extrajudicial enviada não preenche os requisitos para a propositura da ação, a retirar o dever da parte de atender o pedido administrativo. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido