Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Comissão de Corretagem - Ação de Cobrança - Intermediação na locação de imóvel - Contrato de locação com cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda do imóvel ao locatário, diante de expressa manifestação de intenção de compra - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Venda e compra firmada entre locadores e locatário sem comunicação aos corretores, o que inviabilizou a efetiva participação no negócio - Conduta dos réus distanciada da boa-fé - Abusividade de cláusula não caracterizada - Obrigação livremente pactuada e assumida pelos locadores não se tratando de contrato tipicamente de adesão - Desvantagem excessiva não configurada - Exigibilidade da remuneração - Sentença mantida - Recurso desprovido