Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.5674.5860.5728

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravante diante da existência de preclusão acerca de todas as matérias sustentadas pela agravante. Irresignação dela. Sem razão. 1) Reiteração de questões já decididas em agravos anteriores. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Manutenção do valor total da multa cominatória. Inexistência de novas questões a serem dirimidas. 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em três por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF