Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)