Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota cancelada de consórcio - Sentença de procedência - Insurgência da administradora de consórcio - Não acolhimento - Cessão de crédito cuja validade depende apenas de notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Notificação devidamente realizada - Vedação contratual diante de cláusula non cedere que deve ser rechaçada, na medida em que a cessão em discussão é do apenas do crédito e não do contrato Precedentes deste e. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)