Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (CPC, art. 256, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito judicial que depende da existência ou não de profissional habilitado para o cumprimento da medida determinada junto aos quadros de servidores do Estado de São Paulo e do Município de Peruíbe - Alegação de conexão com os autos de 0005484-27.2006.8.26.0441, que tramitam perante a 2ª Vara local - Matéria já decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2105979-14.2023.8.26.0000 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)