Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à alteração de classificação, devido à contagem equivocada de pontuação referente a títulos acadêmicos - Tutela deferida para que se realize recontagem - Título referente ao mestrado acatado, em decisão administrativa, permanecendo rejeitado o título em especialização, por não atender as normas editalícias - Área de especialização de inscrição da candidata diversa da área de especialização do título - Normas editalícias proporcionais e cogentes - Concessão parcial da segurança que se impõe - Ausência de perda do objeto, sendo necessário reconhecer parcial procedência em relação ao pedido acatado pela Administração após a propositura do Mandado de Segurança - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido