Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO (SCPC) POR DÉBITOS (R$577,45 E R$686,74) QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESENTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, POR FALTA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 3. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA) DO BANCO. PROVADO O CRÉDITO NA CONTA E O SAQUES PARCIAIS REALIZADOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. 4. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (CARTÃO MÚLTIPLO) NÃO COMPROVADO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DAS FATURAS DAS DESPESAS REALIZADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. 5. DANO MORAL. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.