Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Falência. Direito empresarial. Requerimento de falência. Apelação provida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, 10 e 11. Lei 11.101/2005, art. 192.
«1. Pedido de falência requerido pela apelante em face da apelada, tendo por causa a impontualidade no pagamento de duplicatas, devidamente protestadas. 2. Sentença que julga improcedente o pedido. 3. Apelação da autora. 4. Recurso que merece prosperar. 5. Confessando a apelada o débito e não comprovando o pagamento, deve ter sua falência decretada, sendo certo, ademais, que revigorados os efeitos dos protestos. 6. Apelação a que se dá provimento.... ()
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