Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido