Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por infração aa Lei 9.605/98, art. 40, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, pedindo absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)