Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FERROVIÁRIO.

Pensionista da FEPASA. Complementação de proventos e pensões. Os ferroviários da extinta Fepasa têm como parâmetro de complementação a equivalência de com os servidores da CPTM. Aplicação do índice de 42,72% correspondente ao IPC de janeiro de 1989 previsto no acordo coletivo, que vigoraria enquanto perdurasse a Lei 7.788, de 03/07/89. Leis revogadas pela Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei 8.030, de 1990. Permanência da defasagem nos valores pagos a título de complementação de aposentadoria até 2024 não comprovada. Concessão aos ferroviários da ativa do reajuste pelo IPC de janeiro de 1989 não demonstrada. Precedentes da Câmara. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)