Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença de procedência. O fornecimento de água potável no condomínio-autor é realizado por abastecimento centralizado, no qual apenas 01 (um) hidrômetro atende a 08 (oito) unidades consumidoras, de categoria comercial. Concessionária-ré que, de modo incontroverso, promove a cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º, regulamentador da Lei 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. que se mostra adequada, não havendo justa causa para a modificação da forma de cobrança, tanto pelo consumo de água, como pela aplicação da tarifa progressiva. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)