Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo PROCON, determinou o depósito do valor executado como condição para sobrestamento da execução. A agravante alega a existência de ação anulatória garantida por seguro, além da suspensão decorrente de repercussão geral (Tema 487/STF), requerendo a suspensão da execução fiscal sem necessidade de depósito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de depósito do valor executado é compatível com a suspensão da execução fiscal garantida por seguro; (ii) avaliar se a repercussão geral (Tema 487/STF) justifica o sobrestamento da execução fiscal sem depósito. 3. A exigência de depósito do valor executado é desnecessária, pois a ação anulatória já está garantida por apólice de seguro, que suspende a exigibilidade do débito. 4. A repercussão geral (Tema 487/STF) reconhecida na ação anulatória justifica o sobrestamento da execução fiscal, considerando a prejudicialidade externa, sem necessidade de depósito adicional. 5. Caso a ação anulatória seja julgada procedente, a execução fiscal será extinta; se improcedente, a execução fiscal prosseguirá com base na decisão. 6. Recurso provido. Decisão reformada para suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 7. A existência de seguro garantia oferecido em ação anulatória suspende a exigibilidade do débito fiscal sem necessidade de depósito em execução fiscal. 8. A repercussão geral reconhecida no Tema 487/STF justifica o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 9. Inteligência dos: CPC/2015, art. 1.030, III; STF, Tema 487. 10. Precedentes: TJSP, AI 3003996-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 9/8/2023. Recurso Provido.