Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravante, dada a ocorrência de preclusão quanto à questão da impenhorabilidade das vagas de garagem cuja constrição aqui se pretende. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Preclusão. Decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade das vagas de garagem como extensão do bem de família. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão da matéria cinco anos depois. 2) Ausência de dialeticidade. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da deliberação recorrida de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)