Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. «IN DUBIO PRO REO". DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1.Autoria e materialidade delitiva não comprovadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote