Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração deomissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dosembargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado sobre a questão doshonoráriosadvocatícios de sucumbência, fixando que devem ser pagos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada nos termos da jurisprudência fixada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Embargos de declaraçãoa que se nega provimento.