Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recurso das partes. Obrigação no fornecimento de medicamentos (CAPECITABINA e TEMOZOLAMIDA), ainda que não constem do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022. A medicação foi solicitada como meio mais adequado para o tratamento do paciente diagnosticado com câncer, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Considerando a natureza da causa e a jurisprudência em casos análogos, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, apto a compensar o abalo sofrido pelo demandante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta omissa pelo demandado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido