Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia - Insurgência da ré -

Mérito - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de osteotomia de mandíbula ou maxila com aplicação de osteodistrator - Prescrição médica que ressaltou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico ante o insucesso de tratamento anterior - Indicação de fornecedores ou fabricantes a teor do RN 424/2017, art. 7, II da ANS - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade pelos eventuais danos causados em caso de reversão da tutela - Inteligência do CPC, art. 302, I - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.