Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.8112.2567.1423

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado - Probabilidade do direito do requerente não evidenciada - Risco de dano irreversível à requerida - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido.

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