Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida a embargante apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*