Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito da Lei 11.340/06, corroboradas pelos demais elementos de convicção colhidos - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar da ofendida - Dosimetria - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Abrandamento do Regime Prisional - Descabimento - Suspensão Condicional da Pena - Descabimento - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... ()
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