Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.