Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Recurso do exequente.

1. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe, além da paralisação do feito por mais de 30 dias, que o autor seja pessoalmente intimado para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias. Mantida a inércia, admite-se a extinção prematura do feito sem exame do mérito (art. 485, III, §1º, do CPC). Aplicabilidade do entendimento ao processo de execução por força do art. 771, paragrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Abandono de causa que não se mostrou configurado. Ausência de decurso do prazo de 30 dias. Inexistência de comprovação da intimação pessoal do exequente. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e provido