Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Demanda visando ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada a pessoa idosa portadora de sequelas de Poliomielite. ... ()
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