Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 1. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. 3. MULTA PREVISTA NO § 8º DO CLT, art. 477. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 477. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)