Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO . 1.

Ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre base de cálculo da parcela «Complemento da RMNR, foi dado provimento, para, reconhecendo como correta a inclusão dos adicionais de lei (no caso, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação (HRA) e adicional de sobreaviso) no cômputo do Complemento da RMNR, julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo-se os ônus de sucumbência . 2. Não tendo o Agravante infirmado as razões de decidir do julgado, este merece ser mantido . Todavia, constatado erro material na menção aos adicionais de lei pleiteados pelo Reclamante, cabe a retificação, de ofício, da decisão proferida. Agravo desprovido.... (Continua)