Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.

Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das faturas emitidas durante a vigência da relação contratual. Ainda que o autor alegue que seu intuito era apenas a troca de plano e não a contratação de um novo plano, não fez qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia. Aliás, não é crível que o autor tenha adquirido dois aparelhos autônomos para utilização em um mesmo número de telefone, discutindo-se até a possibilidade técnica de isso vir a acontecer, pois até onde se conhece, um número de telefone só pode ser atrelado a um único chip. Em síntese, reconhecida a exigibilidade da dívida, descabe o pedido declaratório de inexigibilidade e restituição de eventuais valores pagos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não havendo prova da ilicitude da cobrança, improcede o pleito indenizatório. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)