Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento da Turma Julgadora de que houve a prescrição da dívida o que impede a cobrança judicial e extrajudicial, e que o julgado do STJ trazido pela apelante não tem caráter vinculante - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inexistência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. ... (Continua)