Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a parte ativa emitiu as cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo saque - aniversário FGTS e autorizou o bloqueio de parte do saldo de seu fundo de garantia como forma de garantir as operações de crédito contratadas. Alegação do autor de inexistência de contratações que resultou desprestigiada no feito com a documentação trazida aos autos pelos bancos que demonstram que os empréstimos foram celebrados eletronicamente, tendo o produto das operações financeiras sido depositado em conta corrente do autor. Correta imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Redução, no entanto, da multa aplicada, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Consideração, para tanto, da hipossuficiência econômico-financeira do autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)