Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que saiu do imóvel antes do prazo final, contudo, deixou de quitar o aluguel proporcional do último mês de ocupação, bem como os encargos a ele correlatos. Inadimplemento contratual que se verifica na espécie, a autorizar a incidência da multa contratualmente prevista. Eventuais pagamentos já efetuados que deverão ser abatidos, a afastar a tese de enriquecimento ilícito. Manutenção da improcedência do pedido reconvencional. A simples divergência de entendimento sobre a necessidade de reparos não implica cobrança indevida e, consequentemente, repetição do débito, sobretudo porque as questões somente foram dirimidas em juízo, após a produção de prova oral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)