Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Jornada de trabalho. Descanso. Aeronauta. Lei 7.183/1984. Lei 605/1949.
«O aeronauta é horista nos termos da Lei 7.183/1984, pelo que nos termos da Lei 605/1949 tal paga gera direito ao descanso em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso provido.... ()
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