Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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