Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por ônibus de transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. art. 37, §6º, da CF. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Decisão preservada. Recurso improvido.