Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu a remição pela leitura de uma obra literária. Inconformismo da defesa. Possibilidade. Leitura da obra literária que preenche os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Efetivação de controle e avaliação das resenhas produzidas por parte da administração penitenciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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