Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da quitação dos créditos, tendo em vista a realização de bloqueio integral do montante indicado pela Fazenda Pública, em conta bancária da parte executada, com levantamento da quantia pela exequente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valor da causa na data da distribuição que era R$ 2.261,49. Valor atualizado do crédito, indicado pela exequente quando do pedido de bloqueio, que perfazia o montante de R$ 2.900,69. Constrição que recaiu sobre o montante total de R$ 1.014,70. Existência de saldo remanescente não quitado. Execução que deve prosseguir. Inaplicabilidade da Tese do Tema 1184 do C. STF e do art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto, visto que há bloqueio efetivo de bens nos autos, ainda que insuficiente para quitação da totalidade dos créditos executados. Sentença reformada. Recurso provido