Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Indenização por danos morais que é devida se comprovada a má-fé do requerido, o que não ocorreu - Mais que isso, há de ser demonstrado o ferimento da moral objetiva e subjetiva, o que, de forma alguma, se vê - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Aborrecimento que não se confunde com dano moral indenizável - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)