Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato de seguro de equipamento de comunicação sem fio. Negativa de cobertura securitária que não pode subsistir. Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a licitude da negativa. Alegação de mau uso do aparelho que não conta com qualquer respaldo probatório. Condenação à restituição dos valores pagos pelo bem, conforme estabelecido em apólice, que é medida de rigor. Dano moral, todavia, que merece ser afastado. Mero inadimplemento contratual que não gera danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.