Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.1287.0305.5809

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Rejeição - Ausência de comprovação da contratação - Instrumento contratual com a assinatura da consumidora não apresentado - Restituição das eventuais quantias indevidamente descontadas da consumidora que é de rigor - Danos morais configurados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste TJSP em caso semelhante - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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