Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... (Continua)