Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - ATIPICIDADE OU ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 158 DE CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA DE DANO AO BEM DA VÍTIMA VERIFICADA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR DUAS VICARIANTES - SUBSTITUIÇÃO MANTIDA, EM QUE PESE TENHA O CRIME SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO