Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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