Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E PROVIDO O AG, O AIRR E O RR DA EMPRESA QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE DISCIPLINADAS EM NORMA COLETIVA (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF). EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1021, § 4º QUE HAVIA SIDO APLICADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE AG QUE FOI OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

A Sexta Turma do TST, em juízo de retratação (Tema 1.046 - norma coletiva), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Deve ser excluída a multa que havia sido aplicada no acórdão originário de AG, que foi objeto do juízo de retratação. A seleção da matéria para repercussão geral no STF, a edição da tese vinculante e o próprio juízo de retratação exercido afastam a hipótese do CPC, art. 1.021, § 4º e autorizam a exclusão da multa que havia sido aplicada contra a reclamada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, complementar o acórdão embargado e afastar multa do CPC, art. 1.021, § 4º, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)