Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento.

Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido