Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora litisdenunciada. 1. Indenização por danos morais. Condenação da seguradora circunscrita ao direito de regresso das denunciantes, ou seja, à obrigação contida no contrato de seguro. Cobertura securitária para dano moral que deve ser considerada globalmente para o mesmo sinistro, mesmo que este envolva diversas vítimas, como ocorreu no caso. Existência de precedentes desta Corte em casos análogos. Seguradora que demonstrou que efetuou o pagamento de indenização por dano moral à outra vítima do acidente em demanda diversa decorrente do mesmo sinistro. Pagamento que deve ser considerado para efeito do limite da cobertura securitária a título de danos morais. 2. Pretensão recursal à declaração de esgotamento da indenização securitária. Descabimento. Hipótese que não podem ser considerados os valores nominais da cobertura securitária e dos pagos pela seguradora. Necessidade de atualização monetária de tais valores. Determinação de recálculo para verificação de existência saldo remanescente de cobertura securitária para danos morais e para apuração do alegado excesso de execução, bem como de sua extensão, devendo ser postergado o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Decisão reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)